Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. FURTO SIMPLES. REGIME INICIAL FECHADO. ILEGALIDADE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU QUE, APESAR DE REINCIDENTE, OBTEVE VALORAÇÃO POSITIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269/STJ. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. 1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 544, § 4º, I, do CPC). 2. Na espécie, o Tribunal a quo, ao fixar o regime inicial fechado, considerou a reincidência do recorrente; todavia, nos termos da Súmula 269/STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais, hipótese dos autos. Precedentes. 3. Constatado equívoco no acórdão condenatório, quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, cabível a reparação de ofício da ilegalidade. 4. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício. (AgRg no AREsp n. 674.819/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/6/2015, DJe de 4/8/2015.)