Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. TESE DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL QUANTO À CORRUPÇÃO DE MENORES. QUESTÃO SUPERADA. SENTENÇA PROFERIDA. ATIPICIDADE NÃO VERIFICADA. CRIME FORMAL. SÚMULA 500/STJ. REVISÃO DO JULGAMENTO. VIA IMPRÓPRIA. RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS EVIDENCIADA. HC NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Proferida a sentença, fica prejudicada a análise da tese de falta de justa causa para a ação penal, na medida em que superados eventuais vícios existentes na exordial acusatória. Precedentes. 3. A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.127.954/DF - Representativo da Controvérsia -, firmou entendimento no sentido de que o delito de corrupção de menores é crime formal, bastando a participação do menor na prática do delito em companhia de agente imputável. Inteligência da Súmula 500/STJ. 4. Resta evidenciada a ofensa ao princípio da ne reformatio in pejus ante o recrudescimento do regime prisional em face de recurso exclusivo da defesa. 5. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem de ofício para restabelecer o regime inicial semiaberto fixado na sentença condenatória. (HC n. 166.823/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 20/8/2015.)