Acórdão

PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE. ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 111.840/ES, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando a obrigatoriedade do regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar o disposto no art. 33, c/c o art. 59, ambos do Código Penal. 2. O Tribunal de origem fixou o regime fechado para o início do cumprimento da pena tão somente pelo fato de se tratar de crime hediondo, em evidente confronto com a jurisprudência desta Corte. 3. Hipótese em que a pretensão ministerial esbarra no entendimento pacificado deste Tribunal Superior. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.434.726/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 20/8/2015.)