Acórdão

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE EXTORSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. MATÉRIA NÃO TRATADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Incidência da Súmula n. 282 do STF. 2. Não obstante a citação do dispositivo da legislação infraconstitucional supostamente violado pelo Tribunal a quo, não se desenvolveram, com um mínimo de profundidade, as razões jurídicas acerca dessa violação. Assim, fica descumprido requisito imprescindível para conhecimento do recurso, a teor no Enunciado Sumular n. 284 do STF. 3. Afastar a condenação imposta pela Corte de origem, a fim de absolver ou, ainda, desclassificar o crime de extorsão tentada para favorecimento real, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado nesta esfera, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 604.417/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 18/8/2015.)