Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A omissão a que se refere o inciso II do artigo 535 do CPC é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, de modo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. 2. Admite-se o exame do valor atribuído às astreintes quando verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, no entanto, não se verifica na hipótese em exame, em que a redução da multa diária promovida pelo magistrado de piso e mantida pelo Tribunal a quo revela-se adequada, não havendo falar em majoração do valor da multa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 689.241/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 17/8/2015.)