Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu, com base na análise da prova dos autos, que a seguradora efetivamente desembolsou a indenização securitária devida em razão do acidente. Impossível, dessa forma, sustentar o contrário em sede de recurso especial sem revisar o caderno fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 616.436/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 13/8/2015.)