Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 04/08/2015
Data de publicação: 13/08/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 04/08/2015, p. 13/08/2015

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CELEBRAÇÃO POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 2170. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA. MATÉRIA QUE REFOGE DA COMPETÊNCIA DESTA CASA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.401.274/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 13/8/2015.)

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