Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 06/08/2015
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO NÃO AUTORIZADO DE IMAGEM. ÁLBUM DE FIGURINHAS. 1. Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ se a solução jurídica a ser dada ao caso não depende de reexame de provas, mas decorre de simples entendimento dos fatos tais como descritos no acórdão recorrido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 88.949/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em …