Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO WRIT. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS PELA DEFESA. PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Mostra-se adequada a decisão que indefere liminarmente, de forma monocrática, habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Hipótese em que a decisão agravada demonstrou que a questão do excesso de prazo foi tida por prejudicada, haja vista a denúncia, sem manifestação da Defesa sobre esse fundamento. Ainda, que é ônus da Defesa instruir os autos do writ adequadamente, bem como que é vedada a supressão de instância, o que impede apreciar a tese de nulidade. 3. Não obstante, restringiu-se a Defesa a repisar os argumentos da inicial, sem refutar os fundamentos adotados na decisão agravada. A suposta distância ou a dificuldade financeira não afastam a obrigatoriedade de a Defesa juntar os documentos imprescindíveis à análise do habeas corpus, ainda que eletronicamente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 327.938/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 26/8/2015.)