Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. EXAME DE NORMAS DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Para acolher a tese recursal dos agravantes no sentido de que "no Estado de São Paulo há lei atribuindo os honorários sucumbenciais aos Procuradores do Estado" demandaria, necessariamente, a análise da Lei Complementar Estadual n. 93/74, medida vedada na via do recurso especial, a teor da Súmula 280/STF. 3. De outro ângulo, é também manifesta a incompetência desta Corte, uma vez que, após a edição da Emenda Constitucional n. 45/04, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de lei federal foi transferida para o STF, consoante a dicção do art. 102, III, "d", da CF/88. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.513.956/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 21/8/2015.)