Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, o art. 467 do CPC. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. 3. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. O Tribunal a quo, com base no contexto fático dos autos, assentou que, "a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e taxa judiciária é da parte que aquiesceu ao pedido, ainda que tal aquiescência tenha decorrido de instrumento extrajudicial. Aplica-se, nesta circunstância, o Princípio da Causalidade, segundo o qual o ônus é de quem efetivamente deu causa a demanda. Desse modo, antes de se afigurar a desistência do pedido pelo exequente, verifica-se que ocorreu a aquiescência do executado, porquanto evidente que a existência de débito foi o fator que deu causa ao instrumento de transação, na qual se realizou a compensação e o pagamento, bem como a execução fiscal". 4. Modificar o acórdão recorrido, como pretende a recorrente, quanto ao Princípio da Causalidade, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 669.812/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 17/8/2015.)