Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NA ORIGEM. ECA. TRAFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO. PACIENTE CUMPRINDO MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PERDA DE OBJETO DO HABEAS CORPUS. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Nos termos da orientação desta Corte, o julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, na qual é impugnada a decisão indeferitória da liminar, na origem. Precedentes. 2. Na espécie, além do julgamento superveniente do writ originário, as informações prestadas confirmam que o paciente encontra-se cumprimento medida socioeducativa de liberdade assistida, a que era postulada, o que torna mais evidente a prejudicialidade do presente agravo regimental, em razão da perda superveniente de objeto do próprio writ. 3. Agravo regimental prejudicado. (AgRg no HC n. 293.897/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 13/8/2015.)