Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte local concluiu pela comprovação da falta de sinalização da via pública por parte do Estado, o que gerou o acidente ensejador da indenização. A análise das circunstâncias adstritas ao caso concreto pertence à esfera da instâncias de origem, não podendo ser objeto de recurso especial em razão do disposto na Súmula 7/STJ. 2. Da mesma forma, rever o quantum fixado a título de indenização pelo Tribunal de origem (R$ 50.000,00), implicaria em reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível nessa via especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 696.229/MA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 26/8/2015.)