Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte local concluiu pela comprovação da falta de sinalização da via pública por parte da autarquia estadual, o que gerou o acidente ensejador da indenização. A análise das circunstâncias adstritas ao caso concreto pertence à esfera da instâncias de origem, não podendo ser objeto de recurso especial em razão do disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp n. 650.827/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 30/6/2015.)