Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, PORQUE OS MOTIVOS DO CRIME NÃO SE CONFUNDIRIAM COM A QUALIFICADORA AFASTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356/STF). NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Argumentou o recorrente, no recurso especial, que a sentença que se pretende restabelecer, ao exasperar a pena-base e considerar como circunstância negativa os motivos do crime, não retomou a qualificadora afastada pelos jurados. 2. A questão, tal como posta no recurso, não foi enfrentada pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos declaratórios para esclarecer o tema. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. O tema, ante a falta de elementos do acórdão impugnado, para ser precisamente analisado por esta Corte, demandaria demorada incursão no acervo fático-probatório carreado aos autos, providência que não se coaduna com a via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 177.591/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 25/8/2015.)