Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 282/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. 1. As razões do Recurso Especial apontam ofensa ao art. "535, II, da Lei Estadual 1.206/1987" (fl. 278, e-STJ), entretanto, não é possível sequer inferir que se refere à norma do CPC, pois não indicam qual a omissão do julgado recorrido nem foram opostos Embargos de Declaração na origem. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia com fundamento na Lei Estadual 1.206/1987. Incide, na hipótese, por analogia, a Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". 3. Não se pode conhecer da irresignação contra suposta violação do artigo 1º do Decreto 20.910/1932, pois o dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 4. Tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa, não se pode conhecer da alegada violação do art. 472 do CPC, pois é inadmissível a inovação recursal em Agravo Regimental. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 655.352/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 8/9/2015.)