Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÕES INDEVIDAS DO NOME DOS AGRAVADOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSTERIOR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE OBSTAVA A NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 36.200,00 (trinta e seis mil e duzentos reais) a título de reparação moral, em razão da inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, porquanto, consoante as circunstâncias específicas do caso concreto, verificou-se a violação dos direitos da personalidade tanto da pessoa física quanto da pessoa jurídica, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 719.639/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 2/9/2015.)