Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO PREJUDICADA DIANTE DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO DIANTE DA EXPRESSIVIDADE DO VALOR DO DÉBITO FISCAL. POSSIBILIDADE. NÚMERO DE DIAS-MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OBSERVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegação de inépcia da denúncia torna-se prejudicada diante da superveniência de sentença condenatória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. É correta a valoração negativa das consequências do delito em razão da expressividade do valor do débito tributário para fins de dosimetria da pena nos crimes previstos no art. 1º, incisos I a IV da Lei 8.137/90. 3. O número de dias-multa deve ser fixado de forma proporcional à pena privativa de liberdade. Observância dessa proporcionalidade no caso concreto. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.503.898/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 1/9/2015.)