Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/08/2015
Data de publicação: 10/02/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20/08/2015, p. 10/02/2016

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MULTA. PODER DE POLÍCIA. LIMPEZA DE TERRENO. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O objeto da insurgência é a impugnação ao ato administrativo sancionador com base no art. 38 da Lei Complementar 234/1990 do Município de Porto Alegre/RS, sendo que tal análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário"). 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 305.887/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 10/2/2016.)

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