Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PUBLICO DEFEITUOSO. FATO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA. ÓBICE DA SUMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório da causa manteve a sentença de primeiro grau que entendeu não haver dano moral indenizável, na espécie. A eventual reversão desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 2. As Agravantes não trouxeram elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos. 3. Agravo Regimental de FÁTIMA PEREIRA DA ROCHA E OUTRA a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 573.916/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 31/8/2015.)