Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Olindo Menezes
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 20/08/2015
Data de publicação: 31/08/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Olindo Menezes, Primeira Turma, j. 20/08/2015, p. 31/08/2015

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o recurso especial quando necessária a apreciação de direito local a respeito do objeto do recurso. 2. Não se conhece de recurso especial quando ausente o requisito do prequestionamento. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.151.606/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 31/8/2015.)

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