Acórdão

TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. TÍTULO JUDICIAL QUE NADA MENCIONA QUANTO AO TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que "o cálculo do valor devido foi feito com a inclusão de juros remuneratórios até a data do efetivo pagamento" e que "o título judicial nada menciona a respeito do termo final dos juros remuneratórios" (fls. 2213-2214, e-STJ), motivo pelo qual seria indevida a incidência dos juros remuneratórios após a 143ª AGE. A revisão deste entendimento, consoante pretendido pela recorrente, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.536.598/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 11/9/2015.)