Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS TIDOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 1. A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem com enfoque eminentemente constitucional, firmando seu entendimento no art. 150, VI, 'c', da CF/88. 2. Nesse contexto, eventual contrariedade, caso existente, ocorreria apenas no plano constitucional, de modo que se configura inviável a rediscussão da matéria pelo STJ, no recurso especial. 3. Da análise do voto condutor do acórdão, observa-se que o art. 43 do CTN e as teses a ele vinculadas não foram objeto de debate e deliberação pelo Tribunal a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, o que redunda em ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se, ao caso, a orientação firmada na Súmula 211/STJ. 4. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, no caso a ausência de prequestionamento e a incidência da Sumula 7/STJ, atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo. 5. Ainda que cabível qualquer análise, no presente caso, restou afastada a alegação de não auferição de lucros pelos recorrentes. Rever tal entendimento implicaria em análise probatória, inviável em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.380.941/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 4/9/2015.)