Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO IMPEDIRIAM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO NA HIPÓTESE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, PRIMARIEDADE E QUANTUM DE PENA ESTABELECIDO EM 4 (QUATRO) ANOS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA FIXAR O REGIME ABERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Na hipótese, consideradas favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP, sendo primário o paciente e o quantum de pena estabelecido em 4 (quatro) anos, não há razão para que não se conceda ao paciente o regime aberto para início de cumprimento de pena, ex vi do art. 33, §2º, alínea "c", e §3º, do Código Penal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 317.795/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 1/9/2015.)