Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 557, § 1º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em ofensa ao § 1º do artigo 557 do CPC, pois o acórdão recorrido manteve a improcedência do pedido de benefício assistencial com fundamento na ausência de comprovação do estado de miserabilidade do núcleo familiar. A manifestação do colegiado, ainda que contrária ao interesse da requerente, denota respeito ao princípio da colegialidade. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no REsp 1.333.957/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 02/04/2013; e AgRg no REsp 1.428.600/RO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/11/2014. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 647.775/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 1/9/2015.)