Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MORTE DE DETENTO. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. REVISÃO DE VALOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. A fixação dos valores referentes a danos morais cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta de apreciação de critérios da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado, compatível com a extensão do dano causado, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 719.753/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 1/9/2015.)