Acórdão

AGRAVO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA 14/STF. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO QUE GARANTIU AO RECORRENTE O ACESSO AOS DADOS OBTIDOS NO CURSO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO E ÀS DILIGÊNCIAS JÁ REALIZADAS, OBSTANDO O ACESSO ÀQUELAS AINDA EM CURSO NO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO SOB SIGILO. INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE PEDOFILIA. CONTRADITÓRIO POSTERGADO QUE SE JUSTIFICA DIANTE DA INCOMPATIBILIDADE DO PRÉVIO CONHECIMENTO DAS PROVAS OBTIDAS NO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PELO INVESTIGADO. PRECEITO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE QUE TAMBÉM JUSTIFICA O SIGILO DA INVESTIGAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão recorrida se encontra em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, pois assegurou ao recorrente o acesso aos dados obtidos no curso do procedimento investigatório e às diligências já realizadas, obstando o acesso àquelas ainda em curso no procedimento investigatória sob sigilo. 2. Acrescente-se que no caso em exame, justifica-se o contraditório postergado para a ação penal porventura deflagrada, diante da incompatibilidade do prévio conhecimento das provas obtidas no procedimento investigatório pelo investigado, ante a necessidade do sigilo do procedimento para alcançar à finalidade por ele proposta (apuração da suposta prática do crime de pedofilia). 3. O preceito constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente também justifica o sigilo da investigação. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 46.740/RS, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 13/10/2015.)