Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, por si só, enseja indenização, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo, por ser presumida a sua ocorrência, configurando, assim, o chamado dano moral in re ipsa. 2. No caso dos autos, todavia, o eg. Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que o nome do recorrente não foi indevidamente mantido em cadastro de inadimplentes, razão pela qual não há que se falar em dano moral. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 695.238/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/8/2015, REPDJe de 09/10/2015, DJe de 16/9/2015.)