Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES, ESTANDO A DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECORRENTE QUE NAS PRÓPRIAS RAZÕES RECURSAIS ADMITE INEXISTIR OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS PARA MODIFICAÇÃO DE PREMISSA FÁTICA ADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PARADIGMAS QUE NÃO DEMONSTRAM O ATUAL ENTENDIMENTO DESTA CORTE. NECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS PARADIGMAS PARA QUE RESTE DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A SÚMULA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. ENUNCIADO QUE NÃO SE EQUIPARA A LEGISLAÇÃO FEDERAL. SÚMULA 518/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 642.882/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 31/8/2015.)