Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL QUE TERIA SIDO VIOLADO OU RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. APLICABILIDADE AO RECURSO COM FUNDAMENTO EM DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR NÃO SE EQUIPARA A LEI. SÚMULA 518/STJ. INCIDÊNCIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 665.940/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 24/6/2015.)