Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ECA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CAPAZ DE SUPERAR O ENTENDIMENTO SUMULAR. 1. Tendo como lastro a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça entende pelo não cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em ação de igual natureza, ajuizada no Tribunal de origem. Para que tal posicionamento seja afastado, há que se demonstrar, de plano, manifesta ilegalidade, o que não ocorreu na presente hipótese. 2. No caso dos autos, o julgador de primeiro grau, ao fixar a medida socioeducativa de internação, assim o fez salientando que o adolescente já possuía outros dois registros decorrentes da prática dos mesmos atos infracionais. Asseverou, também, levando em consideração o relatório de diagnóstico polidimensional, que o agravante faz uso de entorpecentes desde os 9 anos de idade, que deixou a convivência com a família há mais de 3 anos e que optou por viver na companhia de traficantes de drogas. 3. Ausência de constrangimento ilegal apto a justificar a intervenção imediata e prematura deste Tribunal Superior. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 324.717/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 15/9/2015.)