Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. RETIFICAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor, tem-se por inexistente o Recurso Especial interposto, nos termos da Súmula 115/STJ. 2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra dos arts. 13 e 37 do CPC na instância superior, o que inviabiliza a juntada posterior de substabelecimento ou qualquer diligência para suprir falta de procuração. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 516.184/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 10/9/2015.)