Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, INCLUSIVE DA PERICIAL, CONCLUIU PELA PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA À FILIAÇÃO AO RGPS E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO AUTOR. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O art. 131 do CPC consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas, bem como a necessidade de produção daquelas requeridas pelas partes, sendo-lhe lícito indeferir, fundamentadamente, na forma do art. 130 do CPC, as que reputar inúteis ou protelatórias. II. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, nos termos do art. 130 do CPC, considera desnecessária a produção de novas provas, mediante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. III. Caso em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, inclusive da perícia, entendeu "configurada a preexistência da doença em relação a sua filiação ao RGPS" e que na "data do parecer que concluiu ser o autor portador de 'seqüela de poliomielite incapacidade' (...), ele já havia perdido a qualidade de segurado" IV. Conforme entendimento reiterado deste Superior Tribunal de Justiça, "a análise da preexistência ou não de patologia à época da filiação do agravante ao RGPS e/ou a análise da progressão ou agravamento da patologia de que o agravante é portador implica, necessariamente, o reexame do quadro fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, providência esta vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 402.361/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2013). V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 630.102/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 4/9/2015.)