Acórdão

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, "o reexame de ofensa à coisa julgada importa em reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal" (STJ, AgRg no AREsp 646.393/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2015). II. Na espécie, o acórdão do Tribunal de origem, à luz dos elementos fáticos, concluiu que a autora, ora recorrente, repetiu causa já decidida, reconhecendo, destarte, a configuração da coisa julgada material. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.369.424/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 4/9/2015.)