Acórdão

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a análise da ocorrência, ou não, da coisa julgada, implica no reexame dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 658.471/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2015; STJ, AgRg no REsp 1.500.023/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015. II. Na espécie, o acórdão do Tribunal de origem, à luz dos elementos fáticos, concluiu que a autora, ora recorrente, repetiu causa já decidida, reconhecendo, destarte, a configuração da coisa julgada. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.529.057/RN, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 25/6/2015.)