Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL REPUTADA IMPRESCINDÍVEL PELO TRIBUNAL A QUO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A análise concernente à necessidade de produção de nova prova pericial atrai o óbice do Súmula 7/STJ, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, porquanto seria necessário o revolvimento das circunstâncias fáticas e dos elementos probatórios presentes nos autos a fim de concluir se a realização da prova pretendida pela autora, ora recorrida, seria, ou não, imprescindível para o deslinde do feito. 2. Ressalte-se que esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.336.760/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 2/9/2015.)