Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. 1. Para alterar o entendimento firmado no aresto combatido - de não cabimento da cobertura securitária em razão de vício na construção -, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, além da interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado a este Tribunal pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes. 3. Por fim, não obstante esta Corte admita a revaloração das provas, esta se dá quando há convergência tanto das partes quanto do Tribunal a quo em relação às provas constantes dos autos, limitando-se apenas em revalorar juridicamente o contexto fático-probatório presente no acórdão recorrido. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 694.317/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 1/9/2015.)