Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO HABITACIONAL - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. 1. A análise dos fundamentos que ensejaram o indeferimento o pedido indenizatório com amparo na falta de manutenção nos imóveis pelos proprietários e, ainda, na ausência de previsão contratual de cobertura securitária para os danos apurados, exige o reexame probatório dos autos e a análise de cláusulas contratuais, o que se revela inviável por esta via especial, ante os óbices dos enunciados das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 497.738/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 21/3/2017.)