Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO DOLOSO DESCLASSIFICADO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O Tribunal a quo, ao reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, desclassificou o crime denunciado como homicídio doloso para homicídio culposo, por concluir estarem ausentes os indícios mínimos. 2. Inferir de modo inverso, concluindo pela existência do dolo eventual, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Apenas quando houver fundada dúvida, por existirem indícios conflitantes sobre a existência do dolo, a divergência deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, o que não se observa no contexto probatório delineado pela Corte de origem. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.418.885/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 1/9/2015.)