Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE ACOLHEU OS ACLARATÓRIOS ANTERIORES, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. 1. O entendimento do acórdão recorrido no tocante ao arbitramento dos honorários advocatícios não destoa da jurisprudência desta Corte e dos critérios fixados no REsp 1746072/PR, julgado pela Segunda Seção, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. Outrossim, para derruir a afirmação da Corte local acerca de qual foi o proveito econômico obtido na espécie, seria necessário incursionar no exame das peculiaridades do caso concreto e na análise do contrato entabulado entre as partes, o que é vedado em sede de recurso especial ante o disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Na hipótese, apesar de satisfeitos os requisitos para fixação dos honorários recursais, esses não foram arbitrados no acórdão embargado, quadro que viabiliza o arbitramento nesta oportunidade. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar as omissões apontadas e fixar honorários sucumbenciais recursais. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.598.198/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 4/6/2021.)