Acórdão

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. 2. Na hipótese vertente, o Juiz da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba/SP indeferiu ao paciente seu pedido de unificação de penas, formulado sob a alegação de continuidade delitiva. Tal entendimento foi mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consignando que as ações decorreram de deliberações autônomas e independentes entre si, sendo inviável que as condutas posteriores sejam consideradas como continuação da conduta inicial. Isto porque cada um dos atos foi praticado em local diverso, atingindo o patrimônio e a liberdade de vítimas distintas. Acrescente-se, por fim, que houve variação no modo de execução, uma vez que o agravante ora agia sozinho, ora em concurso de agentes. Assim, tal variação comprova a ocorrência de novas conjugações e vontades e novos planejamentos do delito anterior em relação aos posteriores, robustecendo a impossibilidade da almejada unificação." 3. A continuidade delitiva configura-se quando as circunstâncias de modo, tempo e lugar da prática dos ilícitos apresentam relação de semelhança e unidade de desígnios, acarretando o reconhecimento do desdobramento da prática criminosa. 4. Na espécie, a rediscussão da matéria mostra-se incompatível com a via mandamental eleita, porquanto, para se invalidar a conclusão da instância originária, torna-se imprescindível a reavaliação do contexto fático probatório. Precedentes desta Corte. 5. Tendo em vista, portanto, a inexistência de constrangimento ilegal, que se trata de habeas corpus substitutivo de recurso especial, e, ainda que assim não fosse, que o reexame de provas é inviável em sede de ação mandamental, não merece ser conhecido o writ. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 321.063/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 8/9/2015.)