Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA PROPOSTA SOMENTE EM DESFAVOR DOS AGENTES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE NO CASO DO TEMA N. 940 DO STF FIXADO EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em razão de danos em decorrência de disparo de arma de fogo com resultado morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV- Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.782.317/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 2/6/2021.)