Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (CPC, art. 497; Lei n. 8.038/1990, art. 27, § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. 2. No caso concreto, não logrou a requerente demonstrar a existência dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almejado, notadamente o fumus boni juris, pois (i) o dispositivo legal tido por violado não foi prequestionado, (ii) o acolhimento da tese recursal pressupõe o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ) e (iii) a falta de correlação entre o dispositivo legal indicado no apelo e a tese desenvolvida atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na MC n. 24.720/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 4/9/2015.)