Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 01/09/2015
Data de publicação: 04/09/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 01/09/2015, p. 04/09/2015

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE TERRITÓRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RESULTADO DESFAVORÁVEL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSENTE A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS RECORRIDO E PARADIGMA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 349.612/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 4/9/2015.)

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