Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO. ARRENDAMENTO RURAL. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. 1. Quando a Corte de origem, com base no conjunto probatório dos autos, aplica a teoria da aparência para conferir legitimidade a ato praticado por quem não tinha poderes específicos para tanto, mas comprovadamente agia como tal, é inviável a revisão desse entendimento ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 144.096/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/9/2015, DJe de 22/9/2015.)