Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. FALTA DE PAGAMENTO. FIANÇA. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA LOCATÁRIA. EXONERAÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INOBSERVÂNCIA DO ART. 489, § 1°, IV, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Não é deficiente a fundamentação do julgado que elenca suficientemente as razões pelas quais fez incidir os enunciados sumulares cabíveis na hipótese" (AgInt no AREsp n. 911.502/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1°/12/2016, DJe 7/12/2017). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a simples alteração do quadro societário da empresa não exonera a fiança, sendo necessária a notificação do credor (art. 835 do CC/2002), a depender da época em que firmada a avença. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.925.212/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 7/6/2021.)