Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. ALTERAÇÃO QUADRO SOCIETÁRIO. EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. CABIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a exoneração da garantia fidejussória prestada à sociedade após a retirada do sócio ao qual foi dada a garantia inicialmente, tendo em vista que contrato fidejussório é intuitu personae. 2. A fiança prestada em contrato de locação, com cláusula de vigência "até a entrega das chaves", não implica renúncia à faculdade de exonerar-se o fiador da garantia, concedida pelo art. 835 do CC/2002. Precedente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 687.507/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 21/9/2017.)