Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A prescrição intercorrente supõe a inércia do credor. Se o Tribunal de origem a afasta em relação ao exeqüente e assevera que "os apelantes impulsionaram o feito, pugnando por várias diligências que estavam a seu dispor, não havendo nenhuma culpa que possa aos mesmos ser atribuída, pela demora do apelado em cumprir as determinações judiciais de colacionar aos autos os documentos indispensáveis à execução do julgado", não há como alterar essa conclusão na via do recurso especial (STJ, Súmula nº 7). 2. Agravo regimental provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgRg no AREsp n. 59.189/RN, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 8/9/2015, DJe de 23/9/2015.)