Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E RECUSA DA COBERTURA PELO PLANO CONTRATADO. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É abusiva, mesmo nos contratos celebrados antes da Lei n. 9.656/1998, a cláusula contratual que exclui da cobertura tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do segurado. 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quanto à existência de dano moral, pois, mesmo que sejam semelhantes nas características externas e objetivas, os acórdãos, no aspecto subjetivo, são distintos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 677.096/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 8/9/2015, DJe de 21/9/2015.)