Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Tendo a seguradora negado a cobertura do procedimento solicitado pelo segurado, é cabível a indenização por danos morais. 2. É abusiva, mesmo nos contratos celebrados antes da Lei n. 9.656/1998, a cláusula contratual que exclui da cobertura tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do segurado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 367.905/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 1/12/2015, DJe de 9/12/2015.)